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Proposição: PL 348 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/08/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12579 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21113.01.00/06-2
Assunto:
 fixa limite projeto cultural projeto inclusão promoção social
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado em projetos culturais, previsto no artigo 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, e em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2006.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta